A margem de crédito consignado para aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários do BPC pode passar por mudanças.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe alterar a forma de utilização desse limite. A medida pretende extinguir as margens específicas para cartões consignados.
Assim, o espaço disponível para descontos ficaria concentrado em empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
Margem de crédito consignado pode ter novas regras
O Projeto de Lei 1947/26 prevê mudanças importantes nas regras do crédito consignado. Atualmente, parte da margem disponível pode ser utilizada em operações vinculadas a cartões consignados.
Entretanto, a proposta pretende modificar esse modelo. O objetivo é direcionar o limite de comprometimento da renda para operações de crédito com prazo e estrutura definidos.
Além disso, o projeto mantém o limite total de 45% da renda para aposentados e pensionistas do INSS.
Porém, esse percentual passaria a ser utilizado exclusivamente em empréstimos consignados, financiamentos e arrendamento mercantil.
Dessa forma, as margens destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício seriam extintas.
Na prática, a mudança impediria novas contratações dessas modalidades utilizando a margem consignável. Portanto, bancos e financeiras teriam de adaptar a oferta de crédito caso a proposta avance.
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Como funcionaria a margem para aposentados e pensionistas
Pelas regras previstas no projeto, aposentados e pensionistas continuariam tendo acesso ao crédito consignado. Contudo, a utilização da margem passaria por uma nova divisão.
O limite total permaneceria em 45% da renda mensal. A diferença está na finalidade desse percentual.
Segundo a proposta, a margem poderia ser utilizada para:
- Empréstimos consignados;
- Financiamentos;
- Arrendamento mercantil.
Por outro lado, o texto elimina as margens específicas relacionadas aos cartões consignados.
Assim, o beneficiário teria menos opções dentro das modalidades de crédito vinculadas ao desconto direto no benefício.
A proposta busca, dessa maneira, reduzir operações que podem manter descontos por períodos prolongados.
Margem de crédito consignado também afeta beneficiários do BPC
Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também estão incluídos na proposta.
Nesse caso, o projeto estabelece um limite de 35% da renda para descontos relacionados ao crédito consignado.
Além disso, esse percentual seria destinado exclusivamente às operações de empréstimo consignado. Portanto, a regra seria diferente daquela prevista para aposentados e pensionistas do INSS.
A proposta também prevê sanções para bancos e instituições financeiras que cometerem irregularidades na concessão dessas operações.
Com isso, o projeto busca aumentar a responsabilidade das instituições durante a contratação do crédito.
A intenção é reduzir práticas que possam comprometer excessivamente a renda dos beneficiários.
Projeto busca reduzir o superendividamento
O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), autor do projeto, afirma que a proposta pretende ampliar a proteção financeira dos beneficiários.
Segundo a justificativa apresentada, os cartões consignados podem gerar descontos mensais contínuos.
Esse modelo pode dificultar a quitação do saldo devedor quando o consumidor paga valores reduzidos durante longos períodos.
Além disso, o parlamentar relaciona a proposta às discussões realizadas durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Dessa forma, a medida procura preservar o acesso ao crédito, mas reduzir mecanismos que podem favorecer o superendividamento de aposentados e pensionistas.
Por outro lado, qualquer alteração ainda depende da tramitação e aprovação do projeto. Portanto, as regras atuais continuam valendo enquanto não houver mudança na legislação.
Margem de crédito consignado ainda depende de aprovação
O Projeto de Lei 1947/26 ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Por isso, as mudanças propostas não entram em vigor imediatamente.
O texto deverá passar, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões:
- Comissão de Administração e Serviço Público;
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois disso, caso seja aprovado pela Câmara, o projeto ainda deverá seguir para o Senado Federal.
Posteriormente, se também receber aprovação dos senadores, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
Somente após o cumprimento das etapas legislativas e a eventual entrada em vigor da nova lei as regras poderão mudar.
Enquanto isso, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC devem acompanhar a tramitação antes de tomar decisões sobre novas operações de crédito.
A eventual aprovação poderá modificar a forma como a margem de crédito consignado é utilizada. Entretanto, o projeto ainda não representa uma mudança definitiva nas regras atuais.
Perguntas frequentes
A proposta pode alterar a forma de utilização da margem, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada para entrar em vigor.
O projeto mantém o limite de até 45% da renda para crédito consignado, destinado a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
O Projeto de Lei 1947/26 propõe acabar com as margens específicas destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício.
A proposta estabelece limite de 35% da renda para descontos de empréstimo consignado destinados aos beneficiários do BPC.
Ainda não há uma data definida. O projeto precisa passar pelas etapas de tramitação na Câmara, pelo Senado e, posteriormente, pela sanção presidencial.