
Um MEI pode receber salário maternidade mesmo quando a trabalhadora também possui carteira assinada.
Isso porque o exercício simultâneo das duas atividades pode garantir o direito a dois pagamentos do benefício, desde que sejam cumpridos os requisitos previdenciários.
O entendimento foi reforçado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que reconheceu o direito de uma microempreendedora ao recebimento das duas cotas.
A decisão representa um avanço para mulheres que conciliam um emprego formal com a atividade de microempreendedora individual.
Afinal, ter um vínculo CLT não elimina automaticamente a proteção previdenciária garantida pela contribuição como MEI.
Além disso, o entendimento considera que cada atividade profissional pode gerar uma cobertura previdenciária independente.
Portanto, a trabalhadora pode ter direito a pagamentos distintos, desde que cumpra os requisitos aplicáveis a cada vínculo.
O caso analisado pelo conselho envolveu uma mulher que trabalhava em um consórcio intermunicipal de saúde e também mantinha um cadastro ativo como microempreendedora.
MEI pode receber salário maternidade e acumular dois pagamentos?
O CRPS reconheceu que uma mesma mulher pode receber dois pagamentos de salário-maternidade quando exerce simultaneamente uma atividade remunerada como empregada CLT e outra como MEI.
No caso analisado, a criança nasceu em 21 de fevereiro de 2022. Na ocasião, a mãe mantinha os dois vínculos profissionais ativos.
O pagamento referente ao emprego formal foi realizado pelo empregador durante os 120 dias de afastamento, entre fevereiro e junho de 2022.
Entretanto, o pedido relacionado à atividade de microempreendedora foi inicialmente negado pelo INSS. A justificativa apresentada foi a suposta ausência do número mínimo de contribuições.
Posteriormente, a análise do recurso identificou recolhimentos mensais do DAS-MEI entre outubro de 2020 e fevereiro de 2022.
Com isso, o colegiado reconheceu a regularidade da contribuição previdenciária e determinou a concessão da parcela correspondente à atividade empreendedora.
A decisão reforça que o recebimento pelo vínculo CLT não elimina, por si só, o direito relacionado ao MEI.
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Quais são os requisitos para o MEI receber salário maternidade?
Para ter acesso ao salário-maternidade, a microempreendedora precisa comprovar sua condição de segurada do INSS na data do nascimento, adoção ou outro evento previsto na legislação.
Além disso, quando existe um emprego formal simultâneo, é necessário demonstrar que as duas atividades eram efetivamente exercidas.
Entre os principais pontos considerados estão:
- Atividade profissional simultânea: a mulher precisa comprovar que trabalhava como empregada e também exercia sua atividade como MEI.
- Qualidade de segurada: é necessário manter a proteção previdenciária na data do fato gerador.
- Contribuição previdenciária: os recolhimentos relacionados à atividade empreendedora devem estar regularizados conforme as regras aplicáveis.
- Comprovação dos vínculos: documentos podem demonstrar a existência das duas atividades profissionais.
- Benefícios independentes: cada atividade pode gerar uma parcela própria do salário-maternidade, desde que os requisitos sejam atendidos.
Nesse contexto, é importante entender que o pagamento não representa necessariamente uma duplicidade irregular.
Isso acontece porque existem fontes de custeio diferentes. O benefício relacionado ao emprego formal segue as regras aplicáveis à trabalhadora CLT.
Por outro lado, a parcela vinculada ao MEI considera a contribuição previdenciária realizada por meio do DAS mensal.
STF retirou a exigência de 10 contribuições para o salário maternidade
Outra mudança importante para as microempreendedoras veio do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a Corte afastou a exigência de carência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade das contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.
Anteriormente, mulheres que trabalhavam por conta própria precisavam comprovar pelo menos dez meses de contribuição para acessar o benefício.
Enquanto isso, trabalhadoras com carteira assinada não estavam submetidas à mesma exigência de carência.
O STF considerou essa diferença incompatível com a Constituição Federal, especialmente diante dos princípios da isonomia e da proteção à maternidade.
Com a mudança, a concessão do benefício não depende mais do cumprimento daquela carência mínima para as categorias abrangidas pela decisão.
Entretanto, isso não significa que qualquer pessoa com cadastro MEI tenha direito automático ao pagamento.
A trabalhadora ainda precisa comprovar sua qualidade de segurada e atender às demais condições legais.
Quanto o MEI recebe de salário maternidade?
O valor do salário-maternidade depende da categoria previdenciária da segurada e das regras de cálculo aplicáveis.
No caso da microempreendedora que contribui exclusivamente sobre o salário mínimo, o benefício corresponde, em regra, a um salário mínimo mensal.
O pagamento tem duração de 120 dias, conforme as situações previstas na legislação previdenciária.
Além disso, quando a mulher possui atividades simultâneas, o reconhecimento do direito pode resultar em pagamentos correspondentes a cada vínculo profissional.
É importante destacar que o valor não deve ser interpretado como uma autorização automática para receber dois salários mínimos em qualquer situação.
O INSS precisa analisar os vínculos, as contribuições e os critérios de cálculo aplicáveis a cada atividade.
Como solicitar o salário maternidade sendo MEI?
A microempreendedora pode solicitar o salário-maternidade pelo Meu INSS, utilizando o aplicativo ou o site oficial da Previdência Social.
Para facilitar a análise, é importante reunir documentos que comprovem o nascimento ou a adoção e a condição previdenciária da trabalhadora.
Entre os documentos que podem ser necessários estão:
- Documento de identificação com CPF;
- Certidão de nascimento da criança ou documento correspondente ao evento;
- Comprovantes de pagamento do DAS-MEI;
- Comprovantes de inscrição e situação cadastral do MEI;
- Documentos que demonstrem o exercício da atividade profissional;
- Carteira de trabalho e comprovantes do vínculo CLT, quando houver.
Além disso, quem recebeu uma negativa do INSS pode avaliar a possibilidade de apresentar recurso administrativo.
A decisão do CRPS reforça que a existência de um emprego formal não deve impedir automaticamente o reconhecimento de outro direito previdenciário.
MEI pode receber salário maternidade mesmo trabalhando com carteira assinada?
Sim. MEI pode receber salário maternidade mesmo trabalhando com carteira assinada, desde que comprove o exercício das duas atividades e o preenchimento dos requisitos previdenciários.
O entendimento do CRPS e a decisão do STF ampliam a proteção às mulheres que conciliam diferentes fontes de renda.
Dessa forma, a trabalhadora não deve presumir que o benefício recebido pelo emprego CLT elimina seu direito relacionado à atividade empreendedora.
O ponto central é comprovar que os dois vínculos existiam e eram válidos na data do nascimento, adoção ou outro evento que dá origem ao benefício.
Assim, mulheres que trabalham com carteira assinada e mantêm um MEI podem ter direito a duas cotas de salário-maternidade, conforme as circunstâncias de cada caso e a análise do INSS.
Perguntas frequentes
Sim. A microempreendedora individual pode receber salário-maternidade, desde que tenha qualidade de segurada do INSS e cumpra os requisitos legais.
Sim. Quem exerce simultaneamente uma atividade como MEI e outra com carteira assinada pode ter direito aos dois benefícios, desde que comprove os dois vínculos.
O STF afastou a exigência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade das contribuintes individuais. Entretanto, é necessário comprovar a qualidade de segurada.
Para quem contribui exclusivamente como MEI sobre o salário mínimo, o benefício corresponde, em regra, a um salário mínimo mensal.
O pedido pode ser realizado pelo aplicativo ou site Meu INSS. A trabalhadora deve apresentar os documentos pessoais e aqueles que comprovem o nascimento da criança e sua condição previdenciária.