O uso de inteligência artificial generativa na advocacia tem orientação formal desde novembro de 2024. A Recomendação 001/2024 do CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) admite a ferramenta na pesquisa, desde que o advogado verifique o conteúdo antes de levá-lo ao processo. É sobre essa premissa que a AlphaJuris, legaltech brasileira de jurimetria e inteligência artificial, lançou a Jenni, assistente jurídica que trabalha por conversa e indica a origem de tudo o que usa.
O que os tribunais vêm decidindo
O Judiciário tem tratado como litigância de má-fé a citação de jurisprudência inexistente. Em 2025 e 2026, cortes como o TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), o TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o TRT-GO (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região) multaram partes e advogados que citaram precedentes criados por IA. Em Minas Gerais, a multa de R$ 1.200 recaiu sobre o próprio trabalhador representado.
Verificação como etapa do fluxo
Na Jenni, a conferência faz parte da pesquisa. A assistente reúne em segundo plano a jurisprudência, a legislação e a doutrina disponíveis. A lei é lida no texto publicado oficialmente, e cada trecho vem com a indicação de onde saiu. As referências localizadas aparecem separadas das que ainda precisam ser conferidas, e o que não pôde ser confirmado é sinalizado ao usuário em vez de completado. Vários modelos de inteligência artificial trabalham juntos em cada tarefa.
“Os tribunais já estão punindo advogados por citar decisões que a inteligência artificial inventou. A Jenni foi feita para o contrário: cada citação vem com a fonte, e o que ela não conseguiu confirmar aparece marcado para o advogado conferir”, diz Matheus Henrique Bertuci, fundador da AlphaJuris.
A mesma checagem se aplica às peças. O rascunho parte do processo, dos documentos e da estratégia escolhida, sai no padrão forense, em folha A4 e fonte Times 12, e fica salvo no caso para revisão do advogado.
Limites definidos para a automação
A assistente usa um navegador de verdade para tarefas em portais: entra, consulta, lê e preenche as etapas, mas para antes de protocolar, assinar, pagar ou enviar. A tela volta pronta para revisão, e quem conclui o ato é sempre o profissional. Os aplicativos sob medida que ela monta para o escritório seguem a mesma lógica de controle: qualquer pessoa abre pelo link, sem precisar de conta, mas só quem criou altera os dados.
Jurimetria sem promessa de resultado
Na análise de casos, a Jenni compara as estratégias possíveis e usa a jurimetria dos dados disponíveis para estimar a chance de êxito de cada caminho, sempre com margem de incerteza. Quando a base não tem dados suficientes, informa essa limitação em vez de apresentar um número sem contexto. A análise apoia a decisão, sem prometer o resultado do processo.
Segundo o Perfil ADV, estudo encomendado pelo CFOAB à FGV (Fundação Getulio Vargas), que ouviu 20.885 profissionais e foi divulgado em maio de 2024, 72% dos advogados no Brasil são autônomos.
“A maioria dos advogados no Brasil é autônoma. A Jenni dá a eles o apoio que antes exigia uma equipe inteira: alguém para pesquisar, redigir, acompanhar prazos e até construir as ferramentas do dia a dia, tudo numa conversa. E o último clique continua sendo do advogado”, afirma Bertuci.
As regras para o uso de IA na advocacia convergem para o mesmo ponto: a verificação humana do que vai aos autos. A Jenni está disponível em alphajurisbr.com.br/jenni, onde a primeira pergunta por texto pode ser feita sem cadastro.