A comissão especial responsável por julgar as propostas em um CPSI (Contrato Público para Solução Inovadora) tem composição mínima fixada em lei: pelo menos três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, entre elas um servidor do órgão contratante e um professor de instituição pública de ensino superior na área relacionada ao tema da contratação. A exigência está no artigo 13, parágrafo 3º, do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021).
O funcionamento desse colegiado foi tema do webinar gratuito que o MPC-PR (Ministério Público de Contas do Estado do Paraná) e o Instituto Minerva realizaram. Conduzido por Lucas Moreira, presidente do Instituto Minerva, o encontro integrou o Smart Futures MPCPR, programa de capacitação em compras públicas de inovação aberto aos servidores dos 399 municípios do Paraná, e exigiu cadastro prévio na plataforma.
Critérios legais e o papel do preço
O parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece cinco critérios mínimos de julgamento, que o edital pode ampliar: o potencial de resolução do problema e de economia para a administração, o grau de desenvolvimento da solução, a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio, a viabilidade econômica diante dos recursos disponíveis e a comparação de custo e benefício em relação a alternativas equivalentes. O preço indicado pelos proponentes só é considerado nos dois últimos.
Motivação como sustentação da escolha
Ao aplicar esses parâmetros, a comissão precisa registrar as razões de cada decisão. A motivação foi um dos eixos do webinar, porque é ela que sustenta o resultado diante dos órgãos de controle. O Smart Futures MPCPR nasceu de um termo de cooperação técnico-científica assinado em 18 de junho de 2026 entre o MPC-PR e o Instituto Minerva, ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) sem fins lucrativos. O programa foi reconhecido na 10ª edição da Medalha Top Legislativo.
Habilitação depois do julgamento
O encontro também tratou da habilitação, que no CPSI ocorre depois do julgamento e alcança apenas os proponentes selecionados, nos termos do parágrafo 7º. Mediante justificativa expressa, a administração pode dispensar parte da documentação e a prestação de garantia. Após a homologação, o CPSI tem vigência de até 12 meses, prorrogável por igual período, e pode ser seguido de contrato de fornecimento com a mesma empresa, sem nova licitação.
Instrumento em expansão
Os números do Observatório do CPSI 2026, levantamento da PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo), apontam 293 contratos firmados no país até 1º de junho de 2026, ante 265 em 2025. No período, 59 órgãos e entidades públicas publicaram editais e 44 chegaram à assinatura. O valor médio foi de R$ 807,7 mil, com intervalo médio de 228,84 dias entre o edital e o contrato, pouco mais de sete meses.
Inscrição e público prioritário
A participação no Smart Futures é gratuita, sem limite de usuários por município ou instituição. Podem participar servidores de todo o Brasil, ainda que o programa tenha sido desenhado para o Paraná. Entre os públicos prioritários estão procuradores municipais, equipes de controle interno, membros de comissões de licitação, secretários municipais, vereadores e assessores parlamentares. O cadastro na plataforma também dá acesso aos cursos gravados e à gravação do encontro. O certificado institucional, referente ao município, é válido só para o Paraná, mas o certificado individual do servidor é livre para todos.
O webinar foi o terceiro de um ciclo de seis, que segue em 20 de outubro, 5 de novembro e 17 de novembro. Para quem pode vir a integrar uma comissão especial, o encontro reuniu em uma hora e meia o que a lei exige da composição e do trabalho do colegiado que julga as propostas no CPSI.