Na União Europeia, preparar quem lida com inteligência artificial dentro das empresas virou obrigação legal. A regra está no AI Act e vale desde 2 de fevereiro de 2025: empresas que desenvolvem ou usam sistemas de IA devem adotar medidas de letramento em IA para quem opera esses sistemas em nome delas. A regra foi revista em julho de 2026 e deixou de exigir um nível mínimo de conhecimento de cada pessoa, mas a obrigação de agir continua.
No Brasil, não há lei em vigor com exigência semelhante. Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, o PL 2338/2023, que propõe o marco legal da inteligência artificial, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Sem lei, a cobrança chega pelo negócio
A falta de uma regra nacional não tira o tema da pauta das diretorias. A pressão chega por outros caminhos: o conselho quer saber qual é o retorno do investimento, o cliente pergunta onde seus dados foram processados e o contrato precisa ser renegociado quando o fornecedor altera o preço. Em nenhuma dessas situações a resposta pode ser repassada à área de tecnologia.
Para Guilherme Friol, fundador da Vircos e executivo com 20 anos de carreira em tecnologia, essa pressão reflete uma mudança no papel da inteligência artificial dentro das empresas. A decisão sobre a tecnologia subiu para a diretoria, diz ele, mas o repertório para tomá-la ficou pelo caminho.
“A inteligência artificial deixou de ser assunto da TI no dia em que começou a influenciar decisões sobre preços, crédito, atendimento e contratos. A partir daí, o executivo que não entende o que ela faz não está delegando, está abdicando”, afirma Friol.
Governança ainda longe do CEO
Os dados internacionais indicam que, na maior parte das empresas, essa supervisão ainda não está nas mãos do CEO. Só 28% dos respondentes de empresas que usam inteligência artificial apontam o próprio CEO como responsável pela supervisão da governança da tecnologia, segundo o State of AI de março de 2025, levantamento da McKinsey com 1.491 participantes em 101 países. Em outro estudo da consultoria, o Superagency in the workplace, de janeiro de 2025, a maior barreira para escalar a IA aparece nas lideranças, e não nas equipes.
No Brasil, o Panorama 2026, da Amcham Brasil com a Humanizadas, mostra a IA no topo das prioridades de 629 executivos de médias e grandes empresas. Apenas 3% deles, porém, afirmam ter transformado a tecnologia em nova receita ou vantagem competitiva.
O contrato como instrumento de controle
Na avaliação de Friol, é na contratação que a responsabilidade se materializa. As perguntas que mais pesam são de negócio: se há configuração vendida sob o rótulo de “treinamento”, se a cobrança por consumo vai disparar quando o projeto sair do piloto, se a regra de negócio ficará sob a guarda de um terceiro e qual a consequência de uma troca de modelo pelo fornecedor.
Quando a diretoria entende a tecnologia, segundo ele, essas respostas entram no contrato: aviso prévio para troca de modelo, cláusula de saída que devolve à empresa os dados e as regras que ela inseriu no sistema e teto de consumo acertado antes da assinatura. O mesmo repertório ajuda a decidir o que pode ser comprado pronto, como tarefas iguais em qualquer empresa, e o que precisa permanecer sob controle da casa por carregar a regra do negócio.
“A demonstração é feita para quem não sabe perguntar. Quando o executivo entende o que está comprando, quem conduz a reunião passa a ser ele, e não o fornecedor”, diz Friol.
Responsabilidade antes da norma
A resposta à pergunta sobre a lei, portanto, depende de onde a empresa atua. Na União Europeia, a legislação de inteligência artificial já exige que quem desenvolve ou usa a tecnologia adote medidas de letramento em IA para quem lida com ela. No Brasil, essa obrigação legal ainda não existe, e o marco legal da IA segue em tramitação na Câmara. Para quem está na diretoria, contudo, a ausência de lei não muda quem responde quando o conselho, o cliente ou o fornecedor fazem a pergunta.