O registro contábil de um tributo ainda não recolhido não basta, por si só, para que a Receita Federal aplique a multa prevista às empresas que distribuem lucros enquanto têm débitos com a União. Esse foi um dos pontos centrais do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.161, concluído pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 30 de setembro de 2026.
Ao fixar a tese, a Corte afastou a interpretação do artigo 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, na parte em que admitia a provisão contábil como elemento suficiente para caracterizar o débito apto a gerar a penalidade. Para Agenor de Lima Bento, advogado, professor, mestre em Direito, doutorando em Direito Empresarial e Cidadania, administrador judicial e sócio do De Lima Advogados, escritório com atuação em recuperação judicial e falência, a distinção é decisiva para a gestão tributária. “A distinção é importante: uma coisa é a existência de uma obrigação ou contingência reconhecida contabilmente; outra é a existência de um crédito tributário definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia”, afirma.
Contingência registrada não é crédito exigível
Segundo a tese, a multa exige crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, sem exigibilidade suspensa pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional e sem garantia nas modalidades do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal. Os três requisitos são cumulativos.
“É relativamente comum que empresas reconheçam contabilmente valores relacionados a tributos ainda não recolhidos, contingências fiscais ou obrigações que estão sendo discutidas administrativa ou judicialmente. Esse registro é importante para demonstrar sua situação patrimonial e financeira, mas não autoriza automaticamente a aplicação da multa prevista na legislação”, diz o advogado.
O voto vencedor
Prevaleceu a corrente aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que deu interpretação conforme à Constituição aos artigos 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991. Na avaliação do ministro, os critérios evitam que a multa seja aplicada de forma automática. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), e o ministro Nunes Marques, que adotavam critério diferente para afastar a cobrança. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que apontava a restrição como forma de sanção política.
Constitucionalidade mantida
A Corte reconheceu a validade das restrições. “O julgamento não declarou que toda empresa com dívida tributária está livre para distribuir lucros. Pelo contrário, o STF reconheceu a constitucionalidade das restrições previstas na legislação”, destaca Agenor. Ele lembra ainda que a tese trata das normas relativas a débitos perante a União, sem resolver automaticamente as situações envolvendo dívidas estaduais ou municipais, que podem estar submetidas a outras disposições legais.
O tema alcança um volume expressivo de débitos: a dívida ativa da União somava quase R$ 3 trilhões em dezembro de 2024, distribuídos entre cerca de 7,8 milhões de devedores, segundo dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) usados na Resolução CCFGTS nº 1.141/2025. Em 2025, o órgão recuperou o valor recorde de R$ 66,1 bilhões em créditos inscritos, de acordo com o relatório PGFN em Números 2026.
Para departamentos jurídicos e contábeis, a consequência prática é separar, no passivo da empresa, o que é contingência provisionada do que é crédito inscrito, exigível e sem garantia. Só nesta segunda hipótese a multa por distribuição de lucros pode ser aplicada, segundo o entendimento fixado pelo STF.