A autuação por embriaguez ao volante ou por recusa ao bafômetro abre um processo administrativo com etapas e prazos previstos em lei. Nas operações de fim de ano, quando a fiscalização é reforçada nas vias urbanas e nas rodovias, conhecer esse rito evita a perda de direitos. A orientação é da advogada de trânsito e transporte Thaynara Alves (OAB 201.384/MG), pós-graduada em Direito de Trânsito, presidente da Comissão de Trânsito e Transporte da OAB Formiga e membro da Comissão Estadual de Trânsito da OAB/MG.
As etapas da defesa
A primeira etapa é a defesa prévia, apresentada ao órgão autuador dentro do prazo indicado na notificação de autuação. Se ela for indeferida e a penalidade for aplicada, cabe recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), em primeira instância. Mantida a decisão, o condutor ainda pode recorrer em segunda instância.
Pelo art. 289 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a segunda instância cabe ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) quando a multa foi aplicada por órgão estadual ou municipal. No Distrito Federal, esse papel é do Contrandife (Conselho de Trânsito do Distrito Federal). Nas autuações de órgãos federais, como a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o recurso segue para o Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Para Thaynara Alves, acompanhar cada notificação com atenção é o cuidado mais importante, porque deixar de cumprir uma das etapas pode significar a perda do direito de contestar a penalidade. Segundo ela, ignorar notificações e perder prazos estão entre os erros mais comuns que levam à suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ao lado de tratar a recusa ao bafômetro como forma de escapar da punição.
O que a resolução exige do procedimento
Desde 18 de agosto de 2026, a fiscalização segue a Resolução nº 1.031/2026 do Contran, que revogou a Resolução nº 432/2013. A norma regulamenta procedimentos e não cria infrações nem aumenta penalidades. Conhecer esses requisitos ajuda o condutor a entender o auto de infração que recebeu e a acompanhar o processo.
O pré-teste, ou teste passivo, serve apenas como triagem e, sozinho, não gera multa. Segundo a PRF, a autuação depende do teste ativo, com sopro no bocal, ou do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, e o reteste continua assegurado ao condutor. O art. 8º da resolução prevê que pelo menos dois sinais constatados pelo agente bastam para o enquadramento por embriaguez, mesmo sem o bafômetro. O drogômetro foi regulamentado, mas a PRF ainda não usa os aparelhos em operação contínua.
Penalidades e recusa
As sanções seguem o CTB: infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (art. 165), com valor dobrado em caso de reincidência em 12 meses. O art. 165-A aplica as mesmas sanções administrativas à recusa, e a responsabilização criminal do art. 306 corre de forma independente do processo administrativo.
“Recusar o bafômetro não é crime, mas também não é saída. A recusa tem a mesma penalidade administrativa da embriaguez, com multa e suspensão do direito de dirigir”, afirma a advogada.
A recusa já responde pela maior parte das autuações no país. Relatório da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) mostra que, das mais de 3,7 milhões de infrações ligadas à Lei Seca registradas entre junho de 2008 e maio de 2026, 2,45 milhões foram por recusa ao teste. O Distrito Federal é a segunda unidade da federação com mais recusas, 163.881, atrás apenas de São Paulo. Na Operação Rodovida 2025/2026, entre 18 de dezembro de 2025 e 22 de fevereiro de 2026, a PRF fez mais de 747 mil testes com etilômetro e autuou 11,1 mil motoristas por embriaguez nas rodovias federais.
Para recorrer de uma multa da Lei Seca, o caminho começa pela defesa prévia, no prazo da notificação, segue para a JARI e, se necessário, para a segunda instância. Em todas as etapas, a análise considera se o procedimento seguiu o que a lei exige. A advogada lembra, porém, que a escolha mais segura nas festas continua sendo não dirigir depois de beber.