A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a ação de exigir contas alcance período anterior à inscrição do sócio na Junta Comercial, observado o prazo prescricional de dez anos do artigo 205 do Código Civil. O entendimento foi firmado por unanimidade no Recurso Especial nº 2.085.219/SP, julgado em 9 de junho de 2026 sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e incluído na edição extraordinária nº 32 do Informativo de Jurisprudência do tribunal, publicada em 21 de julho.
Para o advogado Agenor de Lima Bento (OAB/SC 34164), sócio da De Lima Advogados, o precedente desloca o foco da análise do registro para a prova do vínculo. “A realidade jurídica de uma relação societária não pode ser examinada exclusivamente a partir do documento arquivado na Junta Comercial”, afirma.
Interesse de agir e alcance temporal
No caso, acordo de separação consensual homologado judicialmente atribuiu à autora 7.500 quotas, correspondentes a 25% do capital social, com direito reconhecido em 2009. A alteração contratual só foi registrada em julho de 2018. O Tribunal de Justiça de São Paulo restringiu a prestação de contas ao período posterior ao registro. O STJ reformou o acórdão ao entender que o documento judicial bastava para demonstrar a titularidade das quotas e, com ela, o interesse de agir desde 2009.
Fundamento material
A obrigação decorre do artigo 1.020 do Código Civil, que impõe aos administradores prestar aos sócios contas justificadas da administração e apresentar anualmente o inventário, o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O artigo 1.021 assegura o exame de livros, documentos, caixa e carteira, salvo estipulação de época própria. A via processual é a dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. “O administrador não possui liberdade para conduzir os negócios sem transparência ou deixar os demais sócios sem informações sobre a gestão”, observa Agenor.
As duas fases do procedimento
A ação de exigir contas não se confunde com a de responsabilização do administrador. Na primeira fase, discute-se a existência do dever de prestar contas. Na segunda, as contas são apresentadas e examinadas, com possibilidade de apuração de saldo em favor de uma das partes. Eventuais irregularidades, desvios ou prejuízos podem gerar outras consequências, conforme os fatos e as provas, mas o reconhecimento do dever não equivale a condenação por má gestão.
Prescrição exige análise caso a caso
Segundo o advogado, a aplicação do prazo decenal considerou as particularidades da relação examinada. A definição do prazo e de seu termo inicial depende da natureza da pretensão, dos fatos e dos documentos, e não se deve presumir o mesmo enquadramento para toda controvérsia societária. “A ausência de registro formal não elimina necessariamente um direito que possa ser comprovado por outros meios. Entretanto, cada situação exige exame específico de seus documentos e circunstâncias”, diz.
O tema ganha peso diante do volume de litígios no país. O relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrou 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume da série iniciada em 2009.
Agenor de Lima Bento é advogado, professor, mestre em Direito, doutorando em Direito Empresarial e Cidadania e administrador judicial. É sócio da De Lima Advogados, com atuação em Direito Empresarial, Societário e Tributário e em recuperação judicial e falência.