A prorrogação do ICMS reduzido sobre aeronaves, helicópteros, partes e peças até 31 de dezembro de 2028 já foi aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), mas ainda não está automaticamente em vigor em todo o país. O Convênio ICMS 131/26, que estendeu o prazo do Convênio ICMS 75/91, entra em vigor com a ratificação nacional, e cada estado precisa atualizar o próprio regulamento do imposto.
Publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro, o novo convênio estendeu até o fim de 2028 a validade de 290 convênios de benefícios fiscais. O andamento é acompanhado pela FLY CGC, consultoria especializada em regulação da aviação executiva que estrutura e certifica a operação de táxi aéreo de proprietários e empresas. Sem a prorrogação, o benefício perderia a validade em 31 de dezembro de 2026.
O caso de São Paulo
O estado ilustra a etapa que falta. O regulamento paulista do ICMS ainda traz 31 de dezembro de 2026 como data final do benefício para aeronaves. Ao mesmo tempo, o 75/91 não está entre os 19 convênios dos quais São Paulo ficou de fora nesta rodada de prorrogações, o que indica a adesão do estado à nova data, ainda pendente de atualização no texto regulamentar.
O que o convênio garante
Em vigor desde 1991, o Convênio ICMS 75/91 reduz a base de cálculo do imposto nas operações com aeronaves e helicópteros, simuladores de voo, equipamentos de apoio em solo, partes, peças e componentes, de modo que a carga tributária final seja equivalente a 4%. A alíquota interna geral do ICMS em São Paulo, como parâmetro, é de 18%.
Para partes, peças, ferramental e insumos, a aplicação depende do enquadramento das duas partes. Entre os compradores, o convênio relaciona a indústria aeroespacial, as empresas de transporte e de serviços aéreos registradas na Anac, incluídas as de táxi aéreo, os aeroclubes, as escolas de aviação civil, as oficinas de manutenção e o proprietário ou arrendatário da aeronave, identificado pela matrícula na nota fiscal. Entre os vendedores, estão empresas da indústria, da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico relacionadas pelo Comando da Aeronáutica e divulgadas em Ato Cotepe.
Efeito do câmbio
O calendário de ratificação ganha relevância com o câmbio. Grande parte das peças e dos serviços de manutenção aeronáutica é cotada em dólar, que subiu 8,21% em 26 de outubro, a maior alta diária desde janeiro de 1999. “Com o dólar mais caro, a diferença entre a alíquota cheia e a carga de 4% numa revisão de motor ou numa troca de componentes muda o planejamento de manutenção de um operador”, afirma Paula Soffo Hoffmann, sócia-diretora da FLY CGC.
Outras normas para o táxi aéreo
Para operadores regidos pelo RBAC 135, o ICMS reduzido integra um conjunto de regras. O IOF sobre o seguro aeronáutico ou de responsabilidade civil cai de 7,38% para zero quando o pagamento é feito por transportador aéreo cuja atividade principal é o transporte remunerado de passageiros e cargas, regra que alcança o seguro obrigatório RETA. Já a reforma tributária abriu caminho para o IPVA sobre aeronaves, com exceção das de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; a cobrança depende de lei estadual e não tem data para começar.
A certificação passa por adequação societária, manuais exigidos pela Anac, qualificação de tripulantes e de pessoal de manutenção e implantação do SGSO (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional). “Certificar não é atalho para pagar menos imposto. É transformar a aeronave numa operação de verdade, com fiscalização contínua da Anac. Os benefícios vêm como consequência da estrutura”, diz Paula.
Para saber se a validade até 2028 já se aplica em determinado estado, a verificação passa por dois pontos: a ratificação nacional do Convênio ICMS 131/26 e a atualização da data no regulamento estadual do ICMS.