As regras de descanso aplicadas hoje ao motorista profissional de cargas são as que o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu no julgamento da ADI 5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade). No Congresso, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 22/2025 propõe novas regras para o repouso da categoria. Aprovada pelo Senado em fevereiro de 2026, a proposta teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados em junho e ainda depende de comissão especial e de dois turnos de votação no Plenário. Enquanto a tramitação não termina, prevalecem os parâmetros fixados pela Corte.
O que o STF definiu para o repouso
Concluído em 30 de junho de 2023, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento declarou inconstitucionais 11 dispositivos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) relativos a jornada, pausas e descanso. No repouso, três regras deixaram de valer: a que permitia fracionar o intervalo de 11 horas entre jornadas, a que contava como descanso o período com o veículo em movimento no revezamento em dupla e a que autorizava acumular o descanso semanal para o retorno à base.
“O descanso existe para proteger a vida de quem dirige e de quem divide a estrada com ele. Motorista cansado é risco para todo mundo”, afirma o advogado trabalhista Dr. Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176), fundador do Gomes Taveira Advogados, de Anápolis (GO), e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO.
Desde quando as regras se aplicam
A Corte modulou os efeitos da decisão, que vale a partir de 12 de julho de 2023, data da publicação da ata do julgamento. A modulação foi confirmada por unanimidade em 11 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de declaração. Fatos anteriores ao marco seguem as regras originais da lei.
Tempo de espera passou a integrar a jornada
A mesma decisão mudou o tratamento das horas em que o motorista aguarda carga ou descarga em armazéns, cerealistas e terminais. Classificado pela lei como “tempo de espera”, esse período era indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal, conforme o artigo 235-C, parágrafo 9º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e ficava fora da jornada. Desde 12 de julho de 2023, é tempo à disposição do empregador, computado na jornada, e o que exceder o limite diário deve ser pago como hora extra. Para o período anterior, mantém-se a indenização de 30%.
“Muitos motoristas passam horas na fila do armazém achando que aquilo não é trabalho. Quem está esperando a carga não está de folga. Está à disposição da empresa”, diz o advogado.
Controle de jornada é dever da empresa
A Lei 13.103/2015 assegura ao motorista empregado o direito à jornada controlada e registrada de forma fiel pela empresa, por tacógrafo, rastreador, aplicativo ou diário de bordo. São esses registros que demonstram os horários de chegada e de saída em cada ponto, inclusive o tempo de fila, e permitem verificar se os intervalos de descanso foram cumpridos.
O Dr. Thiago recomenda que o próprio motorista anote os horários em cada parada de carga, guarde canhotos, notas, ordens de carregamento e comprovantes com horário, preserve mensagens e fotos da fila e confira no holerite o pagamento das horas extras.
“Se o holerite não mostra as horas que ele ficou parado esperando carga, vale guardar tudo e buscar orientação de um advogado trabalhista de confiança”, orienta.
O que acompanhar na tramitação
Qualquer alteração nas regras de repouso depende da aprovação da PEC 22/2025 pela Câmara, em dois turnos, e da promulgação pelo Congresso. Até que isso aconteça, o intervalo de 11 horas entre jornadas segue sem possibilidade de fracionamento, o descanso com o caminhão em movimento não conta como repouso e o descanso semanal não pode ser acumulado para o retorno à base.
Sobre o especialista
Dr. Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176) é advogado trabalhista, fundador do Gomes Taveira Advogados, escritório de Anápolis (GO) dedicado à defesa dos direitos do trabalhador, e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO. É pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho. O escritório mantém em seu site um material informativo sobre a jornada do motorista de caminhão.