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Anúncio de golpe pago: quando a plataforma pode responder pelo prejuízo

Publicado em 16/11/2026 11:30

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Anúncio de golpe pago: quando a plataforma pode responder pelo prejuízo -  (crédito: PulseBrand)
Anúncio de golpe pago: quando a plataforma pode responder pelo prejuízo - (crédito: PulseBrand)

As lojas falsas que exploram a pré-venda do GTA VI chegam ao consumidor, em boa parte dos casos, por anúncio pago em redes sociais e buscadores. Para quem é lesado, isso abre uma frente que vai além do golpista: a plataforma que exibiu o anúncio pode ser chamada a responder.

Ao julgar o Marco Civil da Internet, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou que, em anúncios e impulsionamentos pagos, há presunção de responsabilidade da plataforma. Ela pode responder mesmo sem notificação prévia, salvo se demonstrar que agiu com diligência. O texto da tese foi ajustado em junho de 2026, no julgamento dos recursos apresentados pelas empresas.

"O anúncio pago não é um conteúdo qualquer que passou pela plataforma. Ela recebeu para exibi-lo. Por isso, guardar o link e o print do anúncio importa tanto quanto guardar o comprovante do Pix", afirma Vinicius Del Rio, sócio-titular e advogado da Del Rio Advocacia, que atua em direito digital e marcas.

O golpe que motivou o alerta

O jogo chega às lojas em 19 de novembro. Antes disso, um levantamento da Kaspersky, empresa de cibersegurança, identificou uma loja falsa voltada a brasileiros que imita a página de um fabricante de consoles e vende a pré-venda por R$ 449,90, valor idêntico ao da edição padrão no Brasil. O comprador fornece nome, telefone e CPF, paga por Pix ou cartão e não recebe o produto.

"O golpe ficou mais difícil de perceber porque o preço não é mais a pista. Quando a página falsa cobra o valor oficial, o consumidor perde o principal sinal de alerta", diz o advogado.

Enquadramento penal

A oferta de produto inexistente por meio de página fraudulenta configura fraude eletrônica, prevista no art. 171, §2º-A, do Código Penal, com pena de 4 a 8 anos de reclusão. A variante do falso "acesso antecipado" ou "versão de testes", que instala programa malicioso para capturar senhas e dados bancários, pode configurar também invasão de dispositivo informático (art. 154-A). Não há versão de testes aberta ao público, e o título sai apenas para PlayStation 5 e Xbox Series, sem versão para computador anunciada.

A escala do problema aparece nas estatísticas oficiais. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), contabilizou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025, com alta de 20,6% nos casos por meio eletrônico em relação a 2024, de 286 mil para 347 mil.

Devolução do Pix e registro

No plano financeiro, a vítima deve recorrer primeiro ao banco. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Pix, mantido pelo Banco Central, é acionado pela instituição do pagador em casos de fraude. Conforme as regras do Banco Central, a versão 2.0, em vigor desde fevereiro de 2026, permite rastrear recursos transferidos para outras contas, e o pedido pode ser feito em até 80 dias contados da transação, com devolução condicionada à existência de saldo.

"Tempo é o que decide. Quanto antes o banco é avisado, maior a chance de o dinheiro ainda estar na conta de destino", afirma Del Rio. O registro de ocorrência, preferencialmente em delegacia de crimes cibernéticos, completa as providências do primeiro dia.

Marcas também são atingidas

O mesmo modelo de fraude alcança empresas brasileiras ao longo do ano, com páginas que copiam nome, identidade visual e produtos de lojas reais. A reprodução de marca alheia sem autorização é crime previsto no art. 189 da Lei de Propriedade Industrial, e o registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) fundamenta o pedido de retirada de páginas e anúncios. "O lançamento de um jogo só torna visível o que lojistas enfrentam em toda data de pico. Na semana que vem tem Black Friday, e a mecânica é idêntica", avalia o advogado.

Em síntese, quando o golpe chega por anúncio pago, a plataforma parte de uma presunção de responsabilidade e só a afasta se comprovar diligência. Por isso, link e print do anúncio devem ser preservados junto com o comprovante do pagamento.

Vinicius Del Rio é advogado (OAB/SP 553.851), atua em direito digital e marcas e é pós-graduado em Inovação e Inteligência Artificial aplicada ao Direito. www.delrioadvocacia.com.br

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