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Limite à compensação por ato do Executivo expõe empresas à insegurança jurídica

Publicado em 16/11/2026 17:54

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Limite à compensação por ato do Executivo expõe empresas à insegurança jurídica -  (crédito: PulseBrand)
Limite à compensação por ato do Executivo expõe empresas à insegurança jurídica - (crédito: PulseBrand)

O artigo 6º-F do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026, que o Senado vota em destaque nesta terça-feira (17), não fixa na lei os limites para a compensação de tributos federais. O texto autoriza o Poder Executivo a definir, por ato próprio, os percentuais de redução, que poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito. Para o advogado tributarista Ivson Coêlho, procurador e ex-procurador-geral do Município de Manaus e doutor pela Unifor (Universidade de Fortaleza), essa delegação é o ponto central do debate.

“O contribuinte não saberá de antemão em que condições poderá usar seus créditos. O planejamento financeiro de longo prazo, indispensável para quem investe, fica dependente de atos infralegais”, avalia.

O que o dispositivo autoriza

Incluído na Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal, o artigo permite ao governo federal reduzir a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. O texto-base do projeto, que integra o pacote de ajuste fiscal, foi aprovado pelo plenário em 12 de novembro, e a votação do artigo ficou para o destaque desta semana.

A medida não extingue os créditos, mas restringe o seu uso. Com isso, o contribuinte pode ser obrigado a pagar em dinheiro um tributo que quitaria com um crédito já reconhecido e a aguardar o ressarcimento.

Um precedente com critérios na lei

O Congresso já tratou de limites à compensação. Em 2024, a Lei 14.873/2024 estabeleceu limites mensais para a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais, com critérios objetivos fixados no próprio texto legal. A diferença em relação ao artigo 6º-F está na origem da regra: naquele caso, a lei definiu os parâmetros, enquanto agora eles ficariam a cargo de atos infralegais.

Na leitura de Coêlho, a compensação é um direito do contribuinte, e não uma concessão do Estado.

“Quando o contribuinte paga a mais, o Estado fica com um dinheiro que não lhe pertence. A compensação é a forma mais simples e previsível de devolvê-lo. Tratá-la como concessão, e não como direito, inverte a lógica da relação entre Fisco e contribuinte”, afirma.

Proporcionalidade do instrumento

O tributarista considera legítima a preocupação com o equilíbrio fiscal e com o uso indevido de créditos, mas questiona se a restrição geral é a resposta adequada.

“Para coibir abusos, já existem mecanismos de fiscalização, homologação e responsabilização. Restringir a compensação de forma geral pune o bom contribuinte pelos erros de poucos. Se há preocupação com fraudes, o caminho é delimitar hipóteses específicas, com critérios objetivos, prazos e garantia de contraditório”, diz.

Pesa também o contexto da reforma tributária. Com o RAD (recolhimento pelo adquirente), o split payment e a vinculação dos créditos ao pagamento dos tributos, a transição antecipa desembolsos e reduz o capital de giro. Na semana passada, CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) pediram ao Congresso a retirada do trecho.

Qualquer que seja o resultado no plenário, a discussão sobre o artigo 6º-F diz respeito ao lugar onde os limites da compensação devem ser fixados. Para Coêlho, eventuais restrições precisam ter hipóteses delimitadas e critérios objetivos, conhecidos de antemão pelo contribuinte, para que o planejamento das empresas não dependa de atos editados depois da lei.

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