
A Lei Complementar 236, sancionada em 4 de setembro com 14 vetos, chegou ao Código Tributário Nacional (CTN) sem dois dispositivos que interessavam diretamente a empresas que compensam créditos tributários. Caiu o trecho que afastava, de forma geral, a multa isolada quando a Receita Federal indefere ou não homologa um crédito, salvo falsidade. Caiu também o que retirava do prazo de cinco anos a compensação de indébito reconhecido na Justiça.
Para o especialista em Direito Tributário Fernándo Silva, sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias e autor de cinco livros sobre tributação, os vetos se somam a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai na mesma direção.
“A validação do limite mensal e os vetos mostram o outro lado do ano: o legislador e o Supremo aceitam que o uso do crédito seja graduado no tempo. Isso é legítimo quando vem da lei. O que não se pode aceitar é que a mesma lógica seja estendida por ato infralegal, sem base legal, e esse deve ser o principal campo de disputa em 2027”, afirma.
O limite que o STF validou
Em setembro, o STF julgou constitucional, por unanimidade, o limite mensal para compensar créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, criado pela Lei 14.873/2024. A decisão nas ADIs 7.587 e 7.609 mantém o escalonamento do uso desses créditos por até 60 meses.
A dúvida que a lei não resolveu
Com a nova redação, o prazo de cinco anos para habilitar o crédito judicial passou a contar da certificação do trânsito em julgado. Segue em aberto, porém, se esse prazo vale para iniciar ou para concluir a compensação. A questão está no Tema 1.428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetado em abril, e a Lei Complementar 236 não a resolveu.
O que foi sancionado
O texto em vigor criou o primeiro teto nacional para multas tributárias: 75% do tributo como regra, 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência, com descontos de até 50% para quem paga dentro do prazo de impugnação. Determinou ainda que o trânsito em julgado das decisões do STF e do STJ com efeito vinculante obriga a administração tributária, que terá até 90 dias úteis para dizer, em parecer, como vai aplicá-las, e instituiu a arbitragem especial tributária e aduaneira.
“2026 foi o ano em que a disputa tributária saiu dos tribunais e entrou na lei. O teto das multas, a vinculação da administração aos precedentes e o prazo para habilitar o crédito judicial agora estão no Código Tributário Nacional, e não apenas em acórdãos. É um instrumento que o contribuinte não tinha, mas ele só funciona para quem o conhece”, diz Silva.
As teses do ano
Nos tribunais, 2026 teve três decisões favoráveis às empresas sobre a base do PIS e da Cofins: o Difal no STJ, em 20 de agosto (Tema 1.372), o crédito presumido de ICMS no STF, em 7 de outubro, por 7 votos a 4 (Tema 843), e o ISS, em 21 de outubro, por 6 votos a 5 (Tema 118), cuja modulação ainda será definida nos embargos de declaração.
Antes de 2027
Na avaliação de Silva, dezembro é o momento de revisar a EFD-Contribuições, levantar os valores alcançados pelas teses e mapear os créditos judiciais que dependem de habilitação. A Receita vai operar a transição dos saldos de PIS e Cofins para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) pelo PER/DCOMP Web, a partir dos valores informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. O Diagnóstico Tributário Inteligente da FS Soluções Tributárias reúne a situação fiscal da empresa na Receita e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional antes da virada do sistema.
“O balanço de 2026 é favorável a quem acompanha e duro com quem espera. As vitórias nos tribunais e as garantias da nova lei não se aplicam sozinhas, e o calendário da reforma não vai esperar ninguém. Em 2027, a pergunta não será se o contribuinte tinha direito, e sim se o exerceu a tempo”, conclui.
A FS Soluções Tributárias coloca à disposição sua equipe multidisciplinar de advogados e contadores altamente especializados, preparada para atender com agilidade, segurança e excelência técnica. Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato por nossos canais oficiais. Será um prazer orientá-lo.
Sobre Fernándo Silva
Fernándo Silva é especialista em Direito Tributário, doutorando em Direito Tributário pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e mestrando pelo IDP, com atuação destacada em compensação tributária federal. É sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias, sediada em Goiânia (GO) e com atuação nacional, e autor de cinco obras sobre a tributação brasileira: “Compensação Tributária: Fundamentos Constitucionais, Limites Administrativos e Perspectivas Práticas”, “Controle de Legalidade Tributária na Compensação Tributária Federal”, “A Supremacia Constitucional e a Compensação Tributária com Créditos de Terceiros”, “A Nova Ordem Tributária Nacional” e “Manual da Recuperação de Créditos Tributários”. Atua em operações de compensação com créditos de terceiros e precatórios em âmbito federal.