Networking e Negócios

Reforma tributária vai ser adiada para 2028? O que há de concreto até agora

Publicado em 19/11/2026 17:20

PulseBrand

P
Reforma tributária vai ser adiada para 2028? O que há de concreto até agora -  (crédito: PulseBrand)
Reforma tributária vai ser adiada para 2028? O que há de concreto até agora - (crédito: PulseBrand)

Até aqui, não. A cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins, continua marcada para 1º de janeiro de 2027, e o Congresso não aprovou nenhuma mudança de data. O que existe é pressão. Em 4 de novembro, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais pediram que a cobrança efetiva fique para 2028. Em 6 de novembro, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou ao governo um documento com 1.491 assinaturas de entidades no mesmo sentido.

Para quem dirige uma empresa, a pergunta prática é outra: dá para esperar a definição? “Esperar o adiamento não é plano. Enquanto a Constituição não for alterada, a CBS começa em 1º de janeiro, e quem deixar a decisão para depois vai decidir com pressa”, afirma o advogado Rogério Oliveira Anderson, que dirige a Rogério Anderson Advocacia, escritório de direito empresarial.

O que precisa acontecer para a data mudar

O início da CBS em 2027 está na Emenda Constitucional 132, de 2023. Para alterá-lo, é preciso outra emenda. Uma proposta desse tipo só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados e, depois, precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado: 308 deputados e 49 senadores. A proposta articulada desde 4 de novembro pela deputada Any Ortiz (PP-RS) mantém 2027 como ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, e leva a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo para 2028. Até 10 de novembro, o texto não havia reunido as assinaturas para ser protocolado.

O que o governo já disse

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou o adiamento em 5 de novembro e repetiu a posição a deputados no dia 10. Na mesma reunião, segundo parlamentares, prometeu um programa de conformidade para que erros cometidos de boa-fé na adaptação sejam corrigidos sem multa. Em 13 de novembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram ato que empurra para janeiro e março de 2027 a exigência de parte dos documentos fiscais com os novos tributos. A medida mexe no prazo das notas, não no início da cobrança.

O que ainda falta definir

A data está mantida, mas a alíquota não está fechada. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 28 de outubro uma alíquota de referência de 11,3%, acima dos 9,21% usados como projeção desde julho. Cabe ao Senado fixar o número por resolução até 15 de dezembro. A Comissão de Assuntos Econômicos marcou para 17 e 18 de novembro audiências com o ministro da Fazenda, o secretário da Receita, o presidente do TCU e especialistas. Se a resolução não sair até 22 de dezembro, vale o cálculo do tribunal até que os senadores deliberem. Em 2027 e 2028, a lei prevê redução de 0,1 ponto percentual, o que levaria a alíquota padrão a 11,2%.

O que a empresa decide de qualquer jeito

Segundo Anderson, cinco decisões independem do desfecho em Brasília: preço, contratos, regime, créditos e sistemas. No preço, a troca de um PIS/Cofins de 3,65% ou 9,25% por um tributo com crédito amplo muda a conta de quem vende para outras empresas. “O erro mais comum é refazer o preço olhando só para a alíquota. O que define a margem é quanto de crédito a empresa toma nas compras e quanto o cliente consegue aproveitar do imposto destacado”, diz.

Nos contratos, a lei criou um rito de reequilíbrio só para os firmados com a administração pública e deixou os privados sujeitos ao que foi pactuado. No regime, as empresas do Simples Nacional que escolheram apurar a CBS fora da guia única têm até 20 de dezembro para cancelar a opção. Nos créditos, o saldo de PIS e Cofins continua válido, mas o sistema da Receita partirá da escrituração de dezembro. Nos sistemas, a nota fiscal precisa sair com os campos dos novos tributos.

A resposta, hoje, é que a reforma não foi adiada. A data segue na Constituição e só muda com uma emenda aprovada pelas duas Casas. Se o Congresso mudar a data, a empresa que fez as contas terá apenas antecipado um trabalho que continuará necessário. Se não mudar, 1º de janeiro chega com a regra que já está escrita.

Rogério Oliveira Anderson é advogado, procurador do Distrito Federal, doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de Fundamentos Jurídicos da Extrafiscalidade Agrária (Lumen Juris, 2017), dirige a Rogério Anderson Advocacia.

Tags